Nova Lei de Licitações: o que muda para os municípios

A Lei 14.133/2021 substituiu definitivamente a antiga Lei 8.666/93 e trouxe novas modalidades, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e maior ênfase no planejamento.

Neste artigo, destacamos os pontos de atenção para gestores municipais: a obrigatoriedade do plano de contratações anual, o novo agente de contratação e as regras de governança.

Nossa equipe apoia todo o ciclo de adequação, do treinamento das equipes à revisão de editais e contratos.